NFe (Nota Fiscal Eletrônica)

Cancelamento NFe - Alteração do Prazo

O prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, é de até 168 horas, de acordo com o Ato Cotepe/ICMS 33/08, até a data de 31/12/2011. A partir de 01/01/2012, o prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica será de até 24 horas, conforme Ato Cotepe/ICMS 13/10, que alterou o artigo 1º do Ato Cotepe/ICMS 33/08.